Ex-combatente: É todo aquele que esteve em missões variadas durante a Segunda Guerra

Qualquer militar ou integrante da Marinha Mercante que preencha requisitos da Lei n. 5.315/61 – referente aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial – e que tenha participação de missões variadas naquela época poderá ser chamado de ex-combatente, sendo irrelevante se tenha ido para a linha de frente, na Itália, feito operações de guarda e vigilância no litoral brasileiro ou viajado a bordo de navio pesqueiro em áreas de ataque submarino. A única condição exigida é que essa pessoa tenha feito, ao menos, duas viagens às zonas de possíveis ataques. Tal entendimento foi mantido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante julgamento de dois recursos especiais.

O entendimento do STJ toma como base, a Lei n. 5.698/71, que discorre sobre as prestações devidas a ex-combatentes segurados da Previdência Social. E beneficiou a viúva de um militar, no Rio Grande do Norte, e um ex-integrante de navio pesqueiro, em Santa Catarina. Ambos começarão a receber da Previdência Social o pagamento equivalente à aposentadoria de um segundo-tenente das Forças Armadas, por terem conseguido o reconhecimento – no caso da viúva, reconhecimento do falecido marido, de quem é pensionista – de que são ex-combatentes.

Os recursos especiais foram inseridos no tribunal, em separado, batendo de frente com decisões dos tribunais regionais federais da 4ª Região (TRF-4) e da 5ª Região (TRF-5). O primeiro foi redigido pela União, que agiu contra a decisão do TRF-5 que deu ganho de causa à viúva e, em conseqüência, determinando o pagamento de pensão especial de segundo-tenente adicionalmente à pensão que já existia, mais juros moratórios. A União argumentou que, além de ser impossível desconsiderar a qualidade previdenciária da pensão a qual viúva já recebe; a decisão “causa divergência jurisprudencial e insulta diversos dispositivos da Lei n. 8.059/90” – referente à pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra e a seus dependentes.

A União alegou também, que a certidão unida aos autos pela autora comprovando a atuação do marido em operações bélicas na Itália não foi emitida pelos órgãos militares competentes. Em seu voto, o relator do recurso no STJ, ministro Arnaldo Esteves de Lima, afirmou que não havia necessidade de uma documentação comprovando que o marido da viúva embarcou para a Itália para que ele seja considerado ex-combatente. O ministro deu parcial provimento ao recurso especial, mas somente para reformar o acórdão do TRF-5 no concernente à fixação dos juros moratórios em 6% ao ano. De acordo com o ministro, a Lei n. 9.494/97, fixa juros nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar desse percentual.

Viagens

Em relação ao segundo recurso especial, o autor foi o cidadão Antonio Camilo Boaventura. Ele inseriu o recurso no STJ contra acórdão do TRF-4 que, em sede de embargos, confirmou acórdão anterior considerando inaceitável seu pedido. Ex-integrante de navio pesqueiro, Antonio Boaventura declarou que, durante a Segunda Guerra Mundial, esteve por duas vezes em zona de possíveis ataques submarinos. O TRF-4 entendeu que a simples autenticação de que Camilo sendo integrante de navio pesqueiro teria participado de viagens nessas áreas não bastaria para caracterizar sua condição de ex-combatente.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, também relator do segundo recurso, manteve entendimento aplicado na apreciação do caso da viúva. O ministro proveu o recurso para reformar o acórdão e, em conseqüência, condenou a União a inserir, em favor do autor, a pensão especial, bem como a acertar-lhe as parcelas vencidas a partir do ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios.