LEI Nº 4.862 de 29 de novembro de 1965. Lei 4862 – Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendária, e dá outras Providências. DOU 30/11/1965 (artigos 1 a 55) TEXTO: ART. 29 – Ficam isentos do imposto de renda os proventos …
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