LEI Nº 4.862 de 29 de novembro de 1965. Lei 4862 – Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendária, e dá outras Providências. DOU 30/11/1965 (artigos 1 a 55) TEXTO: ART. 29 – Ficam isentos do imposto de renda os proventos …
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LEI Nº 4.242 de 17 de julho de 1963. Lei 4242 – Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências. PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que a CONGRESSO …
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LEI Nº 3.847 de 26 de abril de 1996. Lei Municipal 3847 – Itapetininga – Institui no âmbito do Município de Itapetininga, a Semana dos ex-Combatentes da Força Expedicionária Brasileira, e dá outras providências. Engº. Ricardo Barbará da Costa Lima, prefeito do Município de Itapetininga, no uso de suas …
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LEI Nº 3.596 de 29 de julho de 1959. Legislação que beneficia veteranos da FEB – Lei 3596 – Altera os parágrafos únicos dos artigos 2° e 3º., do Decreto-lei n. 8.795 de 23 de janeiro de 1946. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta …
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Legislação que concede vantagens aos veteranos da FEB que combateram na Segunda Guerra Mundial LEI 2378 de 24 de dezembro de 1954 – Dispõe sobre a execução dos Decretos – Leis 8794 e 8795, de 23 de janeiro de 1946, que concede vantagens. aos militares da FEB (D.O. de 5.1.1955). …
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LEI Nº 1027 de 30 de dezembro de 1949. A lei 1027, estende aos militares da Marinha, que menciona, as vantagens a que se refere o Decreto-Lei, nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono …
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DECRETO-LEI Nº 8.795, DE 23 DE JANEIRO DE 1946 Lei 8795 de 23 de Janeiro de 1946 – Regula as vantagens a que tem direito os militares da FEB incapacitados fisicamente. O Presidente da República, usando da atribuição, que Ihe confere o artigo 180 da Constituição. decreta Art. 1º Este …
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Legislação FEB – Leis de Amparo a Veteranos da Segunda Guerra Mundial Lei 8794 de 23 Janeiro de 1946 – Regula as vantagens a que tem direito os herdeiros dos militares que participaram da Força Expedicionária Brasileira no teatro de operações da Itália – DECRETO – LEI Nº 8.794 …
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