Lei 3596 de 29 de julho de 1959 – Altera os parágrafos únicos dos artigos 2 e 3 do Decreto-lei n. 8.795 de 1946

LEI Nº 3.596 de 29 de julho de 1959.

Legislação que beneficia veteranos da FEB – Lei 3596 – Altera os parágrafos únicos dos artigos 2° e 3º., do Decreto-lei n. 8.795 de 23 de janeiro de 1946.

 

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.° – O parágrafo único do artigo 2.° do Decreto-lei n. 8.795, de 23 de janeiro de 1946, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º.……………………….

 Parágrafo único – As vantagens deste artigo serão aumentadas e concedidas nas seguintes bases:

a) de 25% (vinte e cinco por cento), hospitalização especializada vitalícia, quando necessária e a juízo médico, casa própria de acordo com seu posto e educação dos filhos menores, às expensas do Estado, aos que ficarem impossibilitados para todo e qualquer trabalho;

b) direito, tão somente. à casa própria de acordo com seu posto e às expensas do Estado, aos que ficarem possibilitados de prover os meios de subsistência.”

 

Art. 2.° O parágrafo único do artigo 3.° do Decreto-lei n. 8.795, de 23 de janeiro de 1946, passa a vigorar com a seguinte redação: (LEI N. 3.596-DE 29 DE JULHO DE 1959)

 

Art. 3.° ………………………………….

Parágrafo único – As vantagens deste artigo serão aumentadas e concedidas nas seguintes bases:

a) de 25% (vinte e cinco por cento), hospitalização especializada vitalícia, quando necessária e a juízo médico, casa própria de acordo com seu posto e educação dos filhos menores, às expensas do Estado, aos que ficarem impossibilitados para todo e qualquer trabalho;

b) direito tão somente, à casa própria, de acordo com seu posto e às expensas do Estado, aos que ficarem possibilitados de prover os meios de subsistência.” (LEI N. 3.596-DE 29 DE JULHO DE 1959)

 

Art. 3.° Essas alterações ficam regidas, quanto à sua execução, pelo Decreto-lei nº 2.378 de 24 de dezembro de 1954.

 

Art. 4.° Durante 2 (dois) anos, os orçamentos da União consignarão em dotação própria para o Ministério da Guerra, a importância de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), para a execução desta lei

 

Art. 5.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro. 29 de julho de 1959; 138.° da Independência e 71.° da República.

(D. O. de 31.7.59).

 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1950-1969/L3596.htm

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